Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 314/2013
30/09/2013
Dispõe sobre a denominação, emplacamento e numeração das vias públicas, institui a obrigatoriedade da colocação de numeração predial e de caixa de correio em cada domicílio do município e dá outas providências.
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