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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 391/2019

14/05/2019

Altera o Artigo 6° da Lei Municipal n° 367/2017 que institui o Programa Permanente de Recuperação Fiscal do Município de Taboleiro Grande/RN e dá outras providências.

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