Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 510/2026
19/02/2026
Acrescenta o inciso I ao parágrafo único do art. 9º da Lei nº 507, de 22 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio correspondente, e dá outras providências.
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