Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 006/2018
23/05/2018
Altera os artigos 83, 84 e 85 da Lei Complementar nº 001/2014, que trata da gratificação por assiduidade por incompatibilidade com os artigos 25 e 27 da mesma norma e dá outras providências.
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