Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 357/2016

02/06/2016

DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 147, DE 05.01.2001, ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 317, DE 13.07.2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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