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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 355/2015

06/11/2015

ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 177 DE 09 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DEFINE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR, ORIUNDOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO.

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