Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 496/2025
02/06/2025
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Taboleiro Grande, e dá outras providências.
