Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 484/2024
08/08/2024
Altera o Art. 1º da Lei nº 429/2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras Providências.
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