Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 469/2023

11/12/2023

Altera o anexo único da Lei Municipal n. 450/2023, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, artigo 37, da Constituição Federal para acrescentar o Cargo de Técnico em Eletrotécnica e Engenheiro Eletricista e dá outras providências.

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