Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 467/2023
11/12/2023
Institui, no âmbito do Poder Executivo do município de Taboleiro Grande/RN, o Incentivo de Pagamento por Desempenho Variável da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, com base na Portaria GM/MSNº960/2023 e dá outras providências.
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