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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 463/2023

31/10/2023

Dispõe sobre a extinção e transformação do cargo de Telefonista e de Mensageiro no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

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