Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 462/2023
28/09/2023
Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 com abertura de crédito especial e dá outras providências.
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