Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 456/2023
12/07/2023
Promove adequação orçamentária sobre alteração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 e autoriza abertura de crédito especial no orçamento anual e dá outras providências.
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