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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 456/2023

12/07/2023

Promove adequação orçamentária sobre alteração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 e autoriza abertura de crédito especial no orçamento anual e dá outras providências.

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