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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 452/2023

24/03/2023

Dispõe sobre a criação do cargo de Profissional de Apoio Escolar para alunos com deficiência da rede pública municipal de ensino do município de Taboleiro Grande e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal de Taboleiro Grande - RN