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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 307/2013

24/05/2013

Institui o programa de combate a venda ilegal de álcool e cigarros e desestímulo ao seu consumo por crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Taboleiro Grande/RN e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal de Taboleiro Grande - RN