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Leis, atos e normativos legais

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

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DECRETO MUNICIPAL: 006/2017 17/08/2017

Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Pública Municipal da Prefeitura Municipal de Taboleiro Grande e da outras providência.

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