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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO MUNICIPAL: 007/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/03/2026
Descrição: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Municipal 2026, conforme a Lei nº 367/2017 e dá outras providências.
   

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