Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO MUNICIPAL: 003/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/02/2026
Descrição: Estabelece Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 16 (segunda-feira) e 18 (quarta-feira) de fevereiro de 2026, e dá outras providências.
   

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