Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO MUNICIPAL: 038/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/12/2025
Descrição: Dispõe sobre o recesso administrativo no período de 24 de dezembro de 2025 à 02 de janeiro de 2026, e dá outras providências.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE
   

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