Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO MUNICIPAL: 031/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/10/2025
Descrição: Estabelece e transfere o Ponto Facultativo do dia 28 de outubro (terça-feira), em alusão ao "Dia do Servidor Público", para o dia 03 de novembro (segunda-feira) e dá outras providências.
   

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