Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO MUNICIPAL: 015/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/12/2024
Descrição: Estabelece Ponto Facultativo nas repartições públicas da administração direta e indireta nos dias 24 e 31 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
   

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