Data do decreto: 02/01/2024
Descrição: Regulamenta a Lei Municipal nº 317/2013 em seu art. 4º e Lei Municipal nº 415/2021, que dispõe sobre a regulação do Fundo Municipal de Educação do Município de Taboleiro Grande/RN, da administração, atribuições econômicas, financeiras, orçamentárias, natureza jurídica e dá outras providências.
