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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO MUNICIPAL: 028/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/10/2023
Descrição: Estabelece Ponto Facultativo no dia 03 de novembro (sexta-feira) e transfere o Feriado Nacional de 15 de novembro (quarta-feira), Data da Proclamação da República, para o dia 17 de novembro (sexta-feira) e dá outras providências.
   

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