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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO MUNICIPAL: 031/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/12/2021
Descrição: Dispõe sobre a garantia da aplicação dos mecanismos de ajustes fiscais previstos no artigo 167-a da Constituição Federal e dá outras providências.
   

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