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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO MUNICIPAL: 009/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/02/2021
Descrição: Altera o inciso II, do artigo 1°, do Decreto nº 008/2021, de 23 de fevereiro de 2021, que estabelece critérios temporários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
   

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