Lei de Responsabilidade Fiscal

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária

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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária - 2019

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária Anual/2019 05/09/2018

Quantidade de LRF: 1

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária - 2018

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária Anual/2018 20/06/2017

Quantidade de LRF: 1