Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 402 de 2020

Principal informações

Data

22/01/2020

Número

402

Exercício

2020

Descrição

Dispõe sobre a Concessão por 5 (cinco) anos, renovável por igual período, o Prédio Público onde funcionava a Creche Municipal Isaias Bessa para a Associação Mãos para as Nações, devidamente reconhecida como utilidade pública neste município, para funcionamento de uma Escola de Educação Infantil Comunitária denominada Refúgio e dá outras providencias.

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