Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEI MUNICIPAL: 402/2020

Dispõe sobre a Concessão por 5 (cinco) anos, renovável por igual período, o Prédio Público onde funcionava a Creche Municipal Isaias Bessa para a Associação Mãos para as Nações, devidamente reconhecida como utilidade pública neste município, para funcionamento de uma Escola de Educação Infantil Comunitária denominada Refúgio e dá outras providencias.

22/01/2020 54

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