Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 403 de 2020

Principal informações

Data

30/01/2020

Número

403

Exercício

2020

Descrição

Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências.

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