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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO MUNICIPAL: 007/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/03/2023
Descrição: Regulamenta a Lei Federal nº. 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do município de Taboleiro Grande/RN e dá outras providências.
   

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