| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 417 | 12/03/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| www.taboleirogrande.rn.gov.brEmitido dia 07/09/2025 às 22:59:36 | ||||