Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 309/2013

16/08/2013

Dispõe sobre a regularização dos critérios de concessão de bolsas de estudo para alunos filhos de pais ou responsáveis residentes e domiciliados neste município, que estudam na capital do nosso estado e em outras cidades no financiamento dos seus estudos, e dá ouras providências.

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