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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 313/2013

30/09/2013

Dispõe sobre adoração de medidas para gestão das despesas com a redução de gasto com pessoal e controle de gastos de consumo, no Âmbito do Poder Executivo Municipal nos termos da lei complementar nº 101, de 2000, e dá outras providências.

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